Todas as obrigações NR-1 e NR-32 aplicáveis ao setor público, com rastreabilidade jurídica e documentação válida para fiscalização.
⚖️ Obrigatório
Obrigatoriedade Legal — Setor Público
As normas NR-1 e NR-32 aplicam-se integralmente às prefeituras, secretarias e órgãos públicos — independente do regime jurídico dos servidores.
A Portaria MTE nº 1.419, de 8 de outubro de 2024, alterou a NR-1 para incluir expressamente os órgãos da Administração Pública direta e indireta.
NR-1, item 1.1 — Aplica-se a todos os empregadores e, por extensão, às entidades públicas nos termos da Portaria MTE 1.419/2024
Art. 7º, XXII – CF/88 — Garantia constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho
Lei 8.112/90, art. 230 — Servidor público federal tem direito a condições de trabalho que preservem a integridade física e a saúde
NR-1, item 1.5.4.3 – Psicossocial — Prazo: 26/05/2025 — assédio, burnout, sobrecarga, conflitos hierárquicos
🛡️
NR-1 · Gestão de Riscos
PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos
Obrigatório por portaria, o PGR exige inventário completo de perigos, avaliação de riscos e plano de ação com prazos para todos os órgãos públicos.
- Identificação de perigos — GRO completo
- Avaliação de riscos psicossociais (COPSOQ III)
- Plano de ação com prazos e responsáveis
- Treinamentos NR-1 documentados
- Monitoramento e revisão periódica
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NR-32 · Saúde
Segurança em Serviços de Saúde
Obrigatória para toda a rede pública de saúde — UBS, hospitais, UPAs, SAMU, farmácias municipais e serviços de apoio diagnóstico.
- Riscos biológicos — vacinação e EPIs específicos
- Riscos químicos — FISPQ e quimioterápicos
- Radiações ionizantes — PPR e dosimetria
- PGRSS — resíduos de saúde
- Checklist de conformidade auditável
⚠️
Sanções · Fiscalização
Riscos por Descumprimento
A fiscalização do MTE aplica-se ao setor público com autos de infração, embargos e interdições. O gestor responde pessoalmente.
- Auto de infração — multa por NR descumprida
- Responsabilidade do agente público (Lei 8.112/90)
- Ações trabalhistas de servidores celetistas
- Indenizações por acidente/doença ocupacional
- Embargo ou interdição de instalações
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eSocial Público
Transmissão de Eventos de SST
Órgãos públicos obrigados à transmissão dos eventos S-2210, S-2220, S-2230, S-2240 e S-2245 conforme cronograma do Governo Federal.
- S-2210 — Comunicação de Acidente (CAT)
- S-2220 — Monitoramento Saúde do Trabalhador
- S-2240 — Condições Ambientais de Trabalho
- Geração de XML validado automaticamente
- Hash de integridade com validade jurídica
